INSS - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS ACIMA DO TETO VERTIDAS AO RGPS

Dr. Matheus Silvares Itala Vieira

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A restituição de contribuições pagas acima do teto do INSS é tema que muito interessa aos médicos e profissionais da saúde, isso porque a grande maioria desses trabalhadores, por conta da dinâmica do mercado, recolhem contribuições em mais de um vínculo. Resultando, muitas vezes, em contribuições não equalizadas e desnecessárias, fazendo com que o segurado, literalmente, doe dinheiro para o Estado, sem nenhum benefício em troca, como veremos a seguir. Mas primeiro, vamos entender o básico:

1. O que é o teto do INSS?

O teto do INSS é o valor máximo estabelecido anualmente como base de cálculo para as contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em 2024, esse valor é de R$ 7.786,02. Isso significa que, mesmo que o profissional tenha uma remuneração superior a esse limite, o desconto de INSS será calculado apenas sobre o teto, e não sobre todo o salário ou rendimento mensal.

Na prática, o teto funciona como um limite para evitar cobranças previdenciárias sobre valores que não geram retorno no cálculo dos benefícios futuros.

No entanto, em muitos casos, é comum que médicos, por desconhecimento, acabam recolhendo valores acima do teto, como veremos a seguir. Nascendo assim, o direito à restituição das contribuições excedentes.

2. Recolhimento de contribuições em mais de um vínculo

Conforme mencionado anteriormente, médicos e outros profissionais da saúde frequentemente atuam em múltiplos vínculos empregatícios, seja em hospitais, clínicas, plantões ou em consultórios próprios.

Sendo assim, é comum que o desconto seja calculado separadamente por cada vínculo empregatício, o que pode resultar em contribuições que, somadas, ultrapassam o teto previdenciário do INSS.

Vamos analisar um caso prático, para melhor entendimento:

(Remunerações mensais de Dra. Maria, em cada vínculo)

De acordo com a situação exemplificada acima, a Dra. Maria recebe remuneração em 3 (três) vínculos diferentes, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) em cada um deles, totalizando uma remuneração mensal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

O correto nessa situação seria a aplicação do teto do INSS como base de cálculo para a contribuição previdenciária, ou seja, R$ 7.786,02 (valor vigente em 2024), já que a segurada possui uma remuneração mensal acima do limite legal.

Contudo, a Dra. Maria não informou aos seus empregadores sobre as remunerações recebidas em cada vínculo, ocasionando o seguinte:

(Base de cálculo das contribuições previdenciárias em cada vínculo de Dra. Maria)

Cada vínculo realizou o desconto da contribuição previdenciária de forma independente, aplicando à Dra. Maria 3 (três) tetos previdenciários, resultando em um recolhimento muito superior ao limite legal permitido.

Em nosso exemplo, e para simplificar ainda mais, suponhamos que o teto do INSS seja de R$ 7.500,00. A Dra. Maria estaria pagando indevidamente R$ 4.500,00 por mês em contribuições previdenciárias, quando o correto seria apenas R$ 1.500,00.[1]

3. Qual o prazo para pedir restituição?

O direito à restituição de contribuições previdenciárias pagas acima do teto é garantido pela legislação tributária, mas deve ser exercido dentro do prazo estabelecido por lei.

Conforme o art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), o prazo prescricional para requerer a devolução desses valores é de 60 meses, ou 5 anos, contados a partir da data do pagamento indevido.

No exemplo apresentado anteriormente, a Dra. Maria teria o direito de restituir R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), contabilizando o período integral de contribuições indevidas, valor este que ainda seria corrigido pela taxa SELIC até o momento da restituição.

Por isso, é essencial que médicos e profissionais da saúde procurem o quanto antes a análise previdenciária de um escritório especialista. Caso contrário, podem perder a oportunidade de reaver valores significativos devido ao decurso do prazo.

4. Vou ter algum prejuízo ao pedir a restituição?

Uma dúvida comum entre médicos e outros profissionais que identificam recolhimentos previdenciários acima do teto é se o pedido de restituição pode trazer algum tipo de prejuízo financeiro ou jurídico. A resposta é não.

O pedido de restituição não gera qualquer impacto negativo no cálculo de benefícios futuros ou na relação do contribuinte com o INSS. Isso ocorre porque os valores pagos acima do teto não são considerados para o cálculo dos benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões ou auxílios.

Por fim, com o acompanhamento de uma equipe especializada, o processo de restituição se torna ainda mais simples e seguro, permitindo ao contribuinte exercer seu direito sem qualquer preocupação.

5. Conclusão

A equipe do Takaki Advogados está preparada para realizar uma análise rápida e segura sobre a possibilidade de restituição de contribuições previdenciárias pagas acima do teto do INSS. Com experiência e expertise, identificamos as melhores soluções para que médicos e outros profissionais recuperem valores indevidamente recolhidos, sempre com transparência e agilidade. Se você acredita que pode ter contribuído acima do limite legal, entre em contato conosco e permita que nossa equipe auxilie na proteção dos seus direitos e no retorno do que é seu por direito.

[1] Os valores apresentados no exemplo foram calculados com base na alíquota geral de 20%, podendo variar conforme as particularidades de cada caso. Esses critérios são sempre analisados detalhadamente pelo escritório em nossa avaliação